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Saiba tudo sobre o Microempreendedor Individual, o que é ser um MEI? Como obter um CNPJ, empreender e obter sucesso nos negócios.
Formalizar um negócio o torna oficialmente uma empresa. Muitos começam na informalidade, mas no momento em que é registrado, o empreendimento pode alcançar outros níveis, novos mercados, público e crescimento financeiro.
Para ser um Microempreendedor Individual – MEI, se você quer começar um negócio ou já é autônomo e trabalha por conta própria, é possível tornar-se um MEI (Microempreendedor Individual).
A sigla MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, é a designação dada a um profissional autônomo.
Quando você realiza o cadastro como MEI, você adquire um CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Com o CNPJ você pode abrir contas bancárias e pedir empréstimos mais facilmente, além de emissão de notas fiscais, bem como algumas obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Não é necessário nenhum contador ou outro tipo de profissional da área para que você possa abrir um MEI. Você como um empreendedor pode fazer a inscrição como Microempreendedor Individual – MEI de forma eletrônica e gratuitamente.
A inscrição para o MEI é 100% online e disponível no Portal do Empreendedor.
Requisitos para ser um MEI
Para se tornar um MEI é necessário cumprir algumas condições, são elas:
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, ter mais de um estabelecimento ou administrador em sociedade simples;
- Contratar no máximo um empregado, que receba salário-mínimo ou piso da categoria.
- Faturar até R$ 81.000,00 Reais por ano ou R$ 6.750,00 Reais por mês.
Custos e obrigações de um MEI
Para ser MEI há um custo mensal do Simples Nacional, o microempreendedor individual terá como despesas este pagamento mensal que possui os seguintes valores: para o Comércio ou Indústria R$49,90 ou R$ 50,90; para Prestação de Serviços R$ 54,90 e para Comércio e Serviços juntos R$ 55,90.
Pagar e entregar anualmente a DAS – Declaração Anual Simplificada ou Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, são responsabilidades do microempreendedor individual. Além disso, também é preciso manter o controle mensal do faturamento e emitir notas fiscais para pessoas jurídicas.
O Microempreendedor Individual (MEI) pode realizar o pagamento do DAS por meio de débito automático, online, nas casas lotéricas ou na rede bancária até o dia 20 de cada mês, mas é importante lembrar que o atraso pode acarretar em multa.
Recomenda-se que, mensalmente, o Microempreendedor Individual (MEI) preencha o Relatório Mensal de Receitas, que pode ser feito manualmente, e anexe e guarde as notas fiscais das compras de produtos e serviços, bem como as notas fiscais emitidas no mês anterior.
Ter os dados de faturamento organizados garante que o Microempreendedor Individual (MEI) possa preencher a Declaração Anual de forma eficiente.
O Microempreendedor Individual (MEI) pode preencher a Declaração Anual Simplificada de Faturamento (DASN) pelo próprio MEI, no Portal do Empreendedor, até o último dia de maio de cada ano.
Segue abaixo um simples guia, passo a passo da formalização, lembrando que para começar o processo você já tem que ter uma conta Brasil Cidadão.
- Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão;
- Libere o acesso aos dados;
- Informe o código SMS enviado para o número de telefone celular informado;
- Preencher o formulário com os dados solicitados;
- Preencher as declarações e conclua sua inscrição.
Documentos e informações
- Cadastro no Brasil Cidadão.
- Dados pessoais: RG, Declaração de Imposto de Renda ou Título de eleitor, endereço residencial e dados de contato.
- Dados do seu negócio: tipo de atividade realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Benefícios e direitos de um Microempreendedor Individual (MEI)
Depois de conhecer tudo sobre os valores e as despesas e o que é necessário para se tornar um MEI, saiba que você tem alguns benefícios e direitos, os quais podemos citar:
- Direito a auxílio-maternidade;
- O direito a uma licença remunerada devido a questões de saúde;
- Aposentadoria;
- Como Microempreendedor Individual (MEI), você é classificado no Simples Nacional e estará livre dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
- Com CNPJ, é possível abrir conta em banco e ter um acesso a crédito com baixos juros;
- Endereço fixo para receber novos clientes.
É importante que todo empreendedor conheça as leis do MEI e também dependendo da área de atuação leis como a do consumidor ou de manipulação de alimentos, por exemplo.
Confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e quais são os critérios exigidos para que o empreendedor se enquadre como MEI.
Para ter certeza que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas, consulte as Ideias de Negócio do Sebrae e verifique quais são as atividades permitidas para o MEI.
Para evitar problemas futuros com a fiscalização, consulte a prefeitura do seu município a respeito da viabilidade do exercício da sua atividade no endereço pretendido. Muitas vezes é necessário emitir um Alvará de Licença da fazenda Municipal da Secretaria de Município da Fazenda.
Acessar o Portal do Empreendedor é o caminho para acionar o serviço de formalização do MEI. Formalizando-se, o cadastro permite acesso aos diversos serviços públicos digitais, como evitar o deslocamento, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.
Para escolher o nome fantasia da sua empresa é importante conhecer o seu público-alvo, busque por um nome inovador, se o empreendimento tende a crescer evite ser muito regional.
Depois de realizado o cadastro, pronto, agora você tem acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que contém o seu CNPJ, o registro na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.
Caso tenha dúvidas sobre o MEI, entre em contato com o Sebrae da sua localidade ou via internet.
Para que você fique sabendo melhor o que são as siglas usadas neste mundo empresarial:
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – (CCMEI). Este documento comprova que você é MEI. Mantenha-o atualizado, é importante ter o CCMEI impresso.
- Documento de Arrecadação Simplificada – (DAS). É o documento utilizado para o pagamento da contribuição mensal obrigatória pelo MEI.
- Relatório Mensal de Receitas Brutas – (um para cada mês). O documento é o modelo para o registro das receitas mensais, também é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN).
- São diversas categorias que podem ser MEI. Para se tornar um (MEI) microempreendedor individual é necessário se enquadrar em uma das atividades/ocupações permitidas pelas regras atuais.
Atividade permitidas para um MEI
É fundamental compreender que não são todas as atividades empresariais que são elegíveis para classificação como Microempreendedor Individual (MEI).. Por isso, é necessário conhecer quais são antes de fazer a sua formalização.
No site do Portal do Empreendedor você pode conferir a lista, em ordem alfabética, de todas as atividades permitidas ao MEI.
Caso sua atividade não esteja na lista, você pode buscar mais informações se ela não se enquadra como uma atividade secundária. Procure atentamente antes de realizar a formalização.
Dessa maneira, após ler esse artigo você consegue entender o que é ser um MEI – Microempreendedor Individual, como se tornar um MEI, quais são seus custos e deveres e também quais são os seus direitos e benefícios.
Todavia é possível contratar um funcionário, tendo um MEI. Saiba mais neste artigo sobre o Programa Jovem Aprendiz.
Para ampliar ainda mais esse conhecimento e acabar com as suas dúvidas, o governo disponibiliza um site completo sobre o assunto. Você pode acessar esse site procurando pelo endereço denominado Portal do Empreendedor.
Além de todas as informações necessárias, o site também oferece um curso a distância para o “Microempreendedor Individual” que pode facilitar ainda mais o entendimento sobre o assunto.