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Atualmente, muitos trabalhadores estão conquistando diversos direitos e sua própria lei trabalhista. Mas, ainda assim existem trabalhadores que realizam suas funções na informalidade.
Com isso, este trabalhador pode enfrentar diversos problemas, principalmente com relação aos seus direitos como trabalhador, descritos na carteira de trabalho, que são perdidos com o trabalho informal.
Muitos desses funcionários que trabalham sem carteira assinada sentem medo de perder seu emprego e não ter direito a nada. Mas, as coisas já não funcionam mais assim.
Confira a seguir os direitos que este trabalhador sem carteira assinada possui e tudo mais sobre o assunto. Continue a leitura!
Como provar um vínculo empregatício sem carteira assinada?
Existem várias formas de se reconhecer o vínculo empregatício, algumas dessas formas são:
- O empregado presta seus serviços pessoalmente e não pode ser substituído por outros funcionários;
- O empregador sempre tem a expectativa de que o funcionário retorne para continuar o serviço;
- O funcionário torna-se submisso ao empregador;
- Existe uma contraprestação salarial, onde o funcionário empregado precisa comprovar que recebe um pagamento do empregador.
Essas formas de reconhecimento precisam ser comprovadas para que então seja reconhecido o vínculo empregatício.
Como não existem documentos que comprovem o trabalho do funcionário em uma relação de subordinação e também os recebimentos pelos serviços prestados, o funcionário pode solicitar uma reclamatória trabalhista. Essa reclamatória tem como principal objetivo reconhecer os direitos desse funcionário no período em que ele prestou serviços à empresa.
Também é possível reunir testemunhas, que são de grande importância em uma situação do tipo. Mas, nenhuma das testemunhas pode ser parente ou ter algum tipo de interesse na situação, ou ser amigo íntimo. Essas pessoas citadas não podem prestar depoimento e serão ouvidas apenas como informantes.
O ideal é solicitar um funcionário da empresa como testemunha, mas muitos não irão aceitar, por medo de perderem seu emprego.
Mas, o funcionário em questão pode solicitar vídeos de câmera de segurança que comprovem seu trabalho como qualquer outro funcionário do empreendimento.
Quais são os direitos de um funcionário sem carteira assinada?
Da mesma forma que uma pessoa que trabalha de carteira assinada, o funcionário que trabalha sem carteira assinada está em situação informal na empresa. Ele possui o mesmo direito que os demais funcionários e pode cobrar esses direitos através de um processo trabalhista, principalmente se tiver havido uma relação empregatícia com relação de subordinação e hierarquia entre o funcionário e seus empregadores.
Os direitos desse funcionário são os mesmos direitos possuídos por um funcionário regular, com férias acrescidas de 1/3, o 13º, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, salário-maternidade, horas extras, seguro-desemprego, piso salarial e 30 dias de férias.
Mas, no caso do trabalhador informal, o tempo de serviço na Previdência Social pode ser prejudicado, pois os pagamentos necessários não foram realizados e o empregador não fez o recolhimento do FGTS. Todos os valores são repassados diretamente ao funcionário sem carteira assinada.
E se a empresa se recusa a assinar a carteira de trabalho?
Caso a empresa se recuse a assinar a carteira de forma espontânea, o funcionário pode dar entrada em uma Reclamação Formal na delegacia do trabalho.
Após o registro da reclamação, o trabalhador pode contratar um advogado para dar entrada em uma Reclamação Trabalhista, onde o juiz ordena que o registro seja realizado (com os retroativos) e que o FGTS seja depositado de acordo com o tempo de trabalho e assim também como o pagamento das obrigações trabalhistas, sendo férias e 1/3, 13º salário, horas extras e as demais que não tenham sido pagas pela falta da assinatura na carteira do funcionário.
Prazo para acionar a justiça do trabalho
Quando um funcionário que exerce sua função sem carteira assinada precisa dar entrada em uma ação trabalhista é necessário que ele tenha defesa no processo. Além disso, as empresas podem realizar um acordo com o empregado com objetivo de reduzir os gastos, assim também como é importante contestar a situação e verificar se tudo está de acordo.
O trabalhador precisa entrar com ação até dois anos após rescisão do contrato, ou então, seu direito às verbas acaba prescrevendo e ele acaba recebendo apenas o reconhecimento do vínculo empregatício.
O funcionário também só receberá nesse caso, os valores devidos pela empresa dos últimos cinco anos, contados a partir da data de entrada do processo. Para contratos de trabalho mais longos é importante observar o prazo antes de formular uma proposta de acordo para a defesa, evitando assim prejuízos.
Existem formas de reduzir os custos com a carteira assinada dos funcionários
Caso a empresa esteja cortando gastos e reduzindo as despesas, existem formas legais que podem ser utilizadas sem que o funcionário precise trabalhar informalmente, sem sua carteira assinada e a empresa não precise pagar uma multa por este funcionário sem carteira. Atualmente, com a reforma trabalhista e a lei da terceirização, as empresas encontram diversas facilidades na hora de contratar serviços.
Como funciona a terceirização da mão de obra? O Funcionário trabalha sem carteira assinada?
Em 2017 foi aprovada uma lei que permite a terceirização de todo tipo de atividade dentro de um empreendimento. Quando este tipo de contrato é solicitado, a empresa torna-se obrigada apenas a pagar o valor contratado à quem estiver prestando os serviços, ou até mesmo uma empresa terceirizada que envia funcionários de acordo com o acordado com a empresa, sendo a responsável pelo pagamento de todas as exigências trabalhistas.
Essa opção reduz os custos mensais e também faz com que as empresas não precisem gastar com as rescisões de contrato, que podem acabar custando caro.
Conheça algumas outras opções abaixo que também podem ser extremamente úteis para quem não deseja trabalhar sem carteira assinada:
Trabalho intermitente
Essa nova forma de trabalho foi trazida juntamente à nova reforma trabalhista. No trabalho intermitente, o funcionário é contratado para prestar serviços não contínuos, ou seja, ele é contratado para trabalhar por algumas horas ou apenas em alguns dias da semana, de acordo com a necessidade da empresa contratante.
A empresa precisa solicitar esses serviços com antecedência e o trabalhador tem a opção de recusar a prestação do serviço. A remuneração nessa modalidade é proporcional ao salário mínimo, ao piso da categoria ou ao salário de outro empregado que esteja na mesma função em tempo integral.
Essa opção também reduz os gastos, pois o empreendimento arca apenas com as horas trabalhadas por aquele funcionário.
Home Office
A empresa contrata um funcionário para prestar seus serviços fora da empresa. Os direitos trabalhistas deste funcionário estão garantidos, mas sem controle da jornada e também sem horas extras.
O home office funciona para empresas que não possuem condições de disponibilizar um espaço físico ou uma estrutura para o trabalhador, o que pode acabar gerando ainda mais gastos para o empreendimento. Essa modalidade de trabalho também garante funcionários mais motivados.
É importante ter atenção à esse tipo de contratação com relação a questão de tarefas que são passadas ao funcionário, que devem estar de acordo com a função exercida em uma jornada comum de trabalho.
Além disso, a empresa deve ter cuidados com relação à segurança do trabalho e à saúde deste trabalhador, sempre recomendando as medidas de prevenção.
Chegamos a conclusão então de que, mesmo sem a carteira assinada, o trabalhador não perde seus direitos.
Além disso, esse trabalhador não precisa se preocupar, pois se a empresa para a qual prestou serviços não cumpra com o exigido pela lei trabalhista, ela poderá ser condenada a efetuar todos os pagamentos que não tenham sido realizados adequadamente.
Basta buscar seus direitos caso seja necessário.